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📄 CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE (SaaS)

Pelo presente instrumento, a Sr Dev, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Av. Paulista, 1000 - São Paulo, SP, doravante denominada LICENCIANTE (ou EFICLINIC), estabelece as condições de uso do software para a LICENCIADA (o Cliente/Médico/Clínica), que aceita estes termos eletronicamente no ato da contratação.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato é o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, do software de gestão médica EFICLINIC, na modalidade Software as a Service (SaaS), acessível via internet.

1.2. O software não é vendido, mas sim disponibilizado para uso mediante assinatura (locação de serviços). O código-fonte permanece propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

2. DOS PLANOS E FUNCIONALIDADES

2.1. As funcionalidades liberadas (usuários, filiais, telemedicina, financeiro, etc.) variam estritamente de acordo com o Plano Contratado (Essencial, Profissional ou Enterprise), cujas descrições vigentes constam no site oficial.

2.2. A LICENCIANTE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades secundárias do sistema, desde que não prejudique o funcionamento do núcleo principal de gestão (agendamento e prontuário).

3. DO PREÇO, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

3.1. O pagamento é realizado na modalidade PRÉ-PAGA. O acesso ao sistema é liberado somente após a confirmação do pagamento do período contratado.

3.2. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOS PACIENTES E EVITAR BLOQUEIOS, A ASSINATURA SERÁ RENOVADA AUTOMATICAMENTE AO FINAL DE CADA PERÍODO, UTILIZANDO O MESMO MÉTODO DE PAGAMENTO, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DA LICENCIADA COM ATÉ 7 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

3.3. DA INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS: O não pagamento da assinatura na data de vencimento sujeitará a LICENCIADA às seguintes penalidades, independentemente de aviso prévio:

• a) Multa e Juros: Incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do efetivo pagamento.
• b) Suspensão Parcial (Modo Leitura): Após 5 (cinco) dias corridos de atraso, o sistema entrará automaticamente em modo restrito. A LICENCIADA poderá consultar dados existentes (visualização), mas ficará impedida de realizar novos agendamentos, cadastrar pacientes ou inserir novas evoluções no prontuário.
• c) Suspensão Total: Após 15 (quinze) dias corridos de atraso, o acesso ao sistema será totalmente bloqueado até a regularização financeira.
• d) Rescisão e Negativação: Ultrapassados 30 (trinta) dias de inadimplência, a LICENCIANTE poderá considerar o contrato rescindido por justa causa, estando autorizada a arquivar os dados e inscrever a LICENCIADA nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
• e) Custas e Honorários: Caso seja necessário recorrer a meios judiciais ou extrajudiciais de cobrança, serão acrescidos ao valor devido todas as despesas, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito atualizado.

3.4. DO MÓDULO DE PAGAMENTOS E COBRANÇAS ONLINE (MERCADO PAGO)

O sistema oferece integração opcional com a plataforma Mercado Pago para que a LICENCIADA receba pagamentos de seus pacientes diretamente pelo painel.

• a) Taxa de Infraestrutura: Pelo uso desta funcionalidade, a LICENCIANTE cobrará uma Taxa de Serviço por Transação para custeio de infraestrutura tecnológica. Este valor é adicional às taxas cobradas pelo próprio Mercado Pago e será descontado automaticamente (Split de Pagamento) ou faturado mensalmente, conforme valores vigentes no painel.
• b) Responsabilidade: A LICENCIADA declara estar ciente de que a gestão financeira, custódia de valores e liquidação são de responsabilidade exclusiva do Mercado Pago. A EFICLINIC atua apenas como provedora de tecnologia, não se responsabilizando por fraudes, chargebacks (cancelamento de compra pelo paciente) ou bloqueios de saldo realizados pelo processador de pagamentos.

3.5. DO REAJUSTE ANUAL

O valor da mensalidade e dos serviços contratados será reajustado anualmente a cada 12 (doze) meses contados da data de adesão/início do contrato, com base na variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada no período.

A LICENCIADA será notificada sobre o reajuste com antecedência de 90 (noventa) dias via e-mail e/ou avisos no painel administrativo, garantindo que o novo valor seja aplicado apenas na fatura subsequente à data de aniversário do contrato.

4. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

4.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as partes declaram:

CONTROLADORA: É a LICENCIADA (Médico/Clínica), proprietária dos dados dos pacientes e responsável por coletar o consentimento médico.

OPERADORA: É a EFICLINIC, responsável por armazenar e processar os dados em nome da Controladora.

4.2. A EFICLINIC compromete-se a manter o sigilo absoluto dos dados de prontuários, utilizando servidores seguros com criptografia de ponta a ponta e não utilizará tais dados para fins comerciais próprios.

5. DA TELEMEDICINA (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE)

5.1. A ferramenta de vídeo é fornecida no estado em que se encontra (as is). A EFICLINIC NÃO SE RESPONSABILIZA por falhas, interrupções, baixa qualidade de áudio/vídeo ou impossibilidade de conexão causadas por falhas na internet, hardware ou dispositivos do médico ou do paciente.

5.2. O ATO MÉDICO REALIZADO VIA TELEMEDICINA É DE INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, isentando a EFICLINIC de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre diagnósticos, prescrições ou condutas médicas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA (CLIENTE)

6.1. A LICENCIADA é responsável por manter a confidencialidade de suas senhas de acesso.

6.2. É estritamente proibido: (a) Realizar engenharia reversa ou tentar copiar o código-fonte; (b) Compartilhar senhas de acesso com terceiros para burlar limites do plano.

6.3. A LICENCIADA declara ser profissional de saúde habilitado, assumindo total responsabilidade pelas informações inseridas nos prontuários.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, marca, design e banco de dados pertencem exclusivamente à LICENCIANTE. O uso do sistema não transfere qualquer direito de propriedade à LICENCIADA.

8. DO CANCELAMENTO E RESCISÃO

8.1. Planos Mensais: Podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo pago. Não há reembolso de dias não utilizados ("pró-rata").

8.2. PLANOS ANUAIS/SEMESTRAIS: Em caso de cancelamento antecipado por iniciativa da LICENCIADA, será retida uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor referente aos meses restantes do contrato, a título de ressarcimento de custos administrativos e operacionais. O saldo remanescente será devolvido em até 30 dias.

8.3. A LICENCIADA poderá solicitar a exportação de seus dados (banco de dados de pacientes) em formato aberto (.CSV ou .XML) no momento do cancelamento.

9. DO FORO

9.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

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📄 ANEXO I: ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) - EFICLINIC

1. OBJETIVO

Este documento define os níveis de qualidade técnica, disponibilidade e tempos de resposta do suporte técnico oferecido pela EFICLINIC aos seus CONTRATANTES.

2. GARANTIA DE DISPONIBILIDADE (UPTIME)

A EFICLINIC garante que o sistema estará acessível 99,5% do tempo em cada mês calendário.

O que conta como indisponibilidade: Falha total de acesso ao servidor (Erro 500) ou lentidão severa que impeça o uso (timeout acima de 30s).

O que NÃO conta (Exclusões):

• Manutenções programadas (avisadas com 24h de antecedência).
• Falhas na conexão de internet da clínica ou nos dispositivos do usuário.
• Problemas causados por softwares de terceiros ou má utilização do sistema.
• Eventos de Força Maior (desastres naturais, ataques hackers massivos, falhas de backbone da internet).

3. SUPORTE TÉCNICO E TEMPOS DE RESPOSTA

Os chamados são classificados por Severidade e o tempo de resposta varia conforme o Plano Contratado.

3.1. Classificação de Severidade

• 🔴 Crítica: Sistema totalmente fora do ar ou perda de dados. A clínica parou.
• 🟡 Alta: Uma funcionalidade vital falhou (ex: não consegue emitir receita ou agendar), mas o sistema abre.
• 🟢 Normal: Dúvidas de uso, configurações, erros cosméticos ou solicitações não urgentes.

3.2. Matriz de Atendimento (SLA de Resposta)

Horário de Atendimento Padrão: Segunda a Sexta, das 08h às 18h (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

4. COMPENSAÇÕES (PENALIDADES)

Caso a EFICLINIC não cumpra a meta de disponibilidade de 99,5% no mês, o CONTRATANTE terá direito a um crédito (desconto) na fatura seguinte:

Nota: O desconto deve ser solicitado pelo cliente em até 10 dias após o fechamento do mês.

5. MANUTENÇÕES PROGRAMADAS

As atualizações do sistema ocorrerão preferencialmente fora do horário comercial (entre 22h e 06h).

Manutenções de emergência (correção de segurança crítica) podem ocorrer a qualquer momento, com aviso imediato no painel.

6. BACKUP E SEGURANÇA DE DADOS

• Frequência: Backups automáticos realizados diariamente.
• Retenção: Os dados são mantidos por até 5 anos após o encerramento do contrato (CFM/LGPD).
• Segurança: Todos os dados são trafegados via HTTPS (Criptografia SSL) e armazenados em servidores com certificação ISO 27001.

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📄 ADITIVO: CLÁUSULA DE USO DA TELEMEDICINA

7. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES DA TELEMEDICINA

A ferramenta de Telemedicina integrada ao EFICLINIC é fornecida na modalidade "como está" (as is), dependendo intrinsecamente de fatores externos para seu pleno funcionamento.

7.1. Exclusão de Responsabilidade Técnica

A EFICLINIC garante a geração do link seguro e a disponibilidade da sala virtual de atendimento. No entanto, a EFICLINIC não se responsabiliza por falhas, interrupções, baixa qualidade de áudio/vídeo ou impossibilidade de conexão causadas por:

• a) Conectividade: Oscilações, baixa largura de banda ou queda da conexão de internet (Wi-Fi, 4G/5G ou Cabo).
• b) Hardware e Periféricos: Falhas, mau funcionamento ou configuração incorreta de câmeras, microfones ou alto-falantes.
• c) Dispositivos do Paciente: Incompatibilidade do celular, tablet ou computador utilizado pelo paciente.
• d) Bloqueios Locais: Firewalls corporativos, antivírus ou configurações de rede interna que impeçam pacotes de vídeo.
• e) Navegadores Desatualizados: Uso de versões antigas de navegadores que não suportem os protocolos atuais.

7.2. Requisitos Mínimos Recomendados

• Conexão de internet estável with velocidade mínima de 5 Mbps (Upload/Download).
• Uso preferencial dos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox ou Safari atualizados.
• Permissão de acesso à câmera e microfone concedida no navegador.

7.3. Natureza da Ferramenta

A ferramenta de vídeo é um meio de comunicação. A responsabilidade pelo ato médico, sigilo das informações trocadas durante a fala e o preenchimento do prontuário durante a chamada é exclusiva do Profissional de Saúde.